Lei nº 4179  de 02 de maio de 2011

“Inclui o ensino da música no currículo das escolas do ensino fundamental

no município”

            Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica incluído o ensino da música no currículo das escolas do ensino fundamental no município, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008;

Art.2º   O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei no prazo de sessenta (60)  dias , contados a partir de sua publicação.

Art.3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as despesas    com a sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 02 de maio de 2011

Geremias Ribeiro Pinto

Prefeito Municipal

Autor do Projeto: Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho