Ir para o conteúdo

Lei nº 4269 de 19 de dezembro de 2012

Estima a Receita e fixa a  Despesa  do   Município   de Piedade­­­­­­­­­  para  o Exercício de  2013.

GEREMIAS RIBEIRO PINTO , Prefeito Municipal de Piedade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piedade­­­­­­­­­­  para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 83.650.00,00 (Oitenta e três milhões seiscentos e cinquenta  mil  reais).

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2° O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 83.650.00,00  (Oitenta e três milhões, seiscentos e cinquenta  mil  reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.209.000,00  (Três milhões, duzentos e nove  mil   reais) e em R$ 80.441.000,00  (Oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e um  mil  reais),  para o Poder Executivo.

§ 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento:

§ 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada,  segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 3º  - Fica o executivo autorizado a transferir subvenção social as entidades conforme anexo I,  que faz parte integrante desta lei.

   § 1º O recurso será utilizado para o pagamento de pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone,  medicamentos, combustíveis  peças e acessórios em geral e demais materiais que se fizerem necessários à manutenção da entidade.

 § 2º   Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.

            § 3º - A Entidade poderá solicitar a liberação do repasse em até 12 parcelas.

§ 4º - A entidade deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma do artigo 18 da Lei nº 4252 de 19/07/2012 (LDO).

Art. 4º  - Fica o executivo autorizado a transferir auxilio as entidades conforme anexo II,  que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo Único Para a liberação do auxilio de que trata este artigo,  deverão ser atendidas as exigências estabelecidas no Art. 18 da Lei nº. 4252 de 19/07/2012(LDO) , além de outras  que  serão regulamentadas por Decreto.

Art. 5° Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,  nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 6° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.

Art. 7º. - Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas,  nos termos da legislação vigente;

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, podendo ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 8º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.013, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 19 de dezembro 2012

GEREMIAS RIBEIRO PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Autor do Projeto: Prefeito Municipal

Com emendas dos vereadores:

Geraldo Pinto de Camargo Filho;

Nilza Maria dos Santos Godinho;

Valdir Bueno;

José Donisete da Silva;

Adilson Castanho; e

Décio Alves Vieira

Republicado por ter saído  com  incorreções