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Decreto número 3.126, de 27 de julho de 2000.

“Permite o uso de bem público móvel pela Associação de Pequenos Produtores Rurais de Piedade, conforme especifica.”

Daniel Dias de Moraes, Prefeito em Exercício, do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 124, § 3º da Lei Orgânica do Município – L.O.M., decreta:

Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Piedade permite o uso de 01 (um) veículo, tipo Caminhão, marca Ford, modelo F 600, a diesel, placa BNZ 1463, chassi LA7DUA36339, ano de fabricação 1978, patrimoniado nesta Prefeitura, sob o número 04.004.06.0001, pela Associação de Pequenos Produtores Rurais de Piedade.

Artigo 2º - A permissionária obriga-se a zelar pelo veículo, cuidando de sua manutenção, de forma a garantir sua durabilidade.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da sua utilização e manutenção, correrão por conta exclusiva da permissionária.

Artigo 4º - A permissão de uso é dada a título precário, tendo fixado o prazo de 01 (um) ano, em caráter gratuito e intransferível podendo ser prorrogado o período, a
critério da Administração.

Artigo 5º - Revogada a permissão de uso, a permissionária restituirá o veículo à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extra judicial.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., de 27 de julho de 2000.

Daniel Dias de Moraes
Prefeito em Exercício