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Decreto número 3.343, de 22 de Fevereiro de 2002

“Permite o uso de espaços públicos por pessoa física, conforme especifica.”

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do art.124,§ 3º da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art.1º - Fica permitido o uso do espaço público referente ao pátio da escola pública “Profª Sylvia Camargo Baldy”, no Bairro dos Moraes, neste município pelo Senhor ADEÍ DO ESPIRITO SANTO, brasileiro, casado, servidor público municipal lotado no cargo de coveiro, portador do RG nº 16.406.378-SSP-SP, residente e domiciliado na Vila Moraes, neste município, a fim de alí instalar um cavalete de medição de água, a ser fornecida pela SABESP-Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Art.2º - As providências e despesas relativas à instalação do mencionado cavalete de água correrão exclusivamente por conta do permissionário, bem como as tarifas de consumo serão por ele arcadas independentemente do fornecimento do próprio municipal.

Art.3º - O permissionário ficará responsável pela manutenção e conservação do equipamento instalado naquele local zelando pelo seu bom uso.

Art.4º - A permissão de uso é outorgada a título precário tendo o prazo fixado em 02 (dois) anos em caráter gratuíto e intransferível, podendo ser prorrogado tal período a critério da Administração;

Art.5º - As eventuais despesas decorrentes para a utilização e manutenção do referido espaço público correrão por conta exclusiva do permissionário.

Art.6º - Revogada a permissão de uso, os equipamentos deverão ser removidos do espaço público, por conta e risco do permissionário, sob pena de ficar incorporado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

Art.7º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., em 22 de fevereiro de 2002

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal