Ir para o conteúdo

Decreto nº 3435 de 02 de Outubro de 2002

Protocolo PMP 59.065/02

“Permite o uso de bem público pelo IESDE – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Ltda"

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, e com fundamento no § 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Artigo 1º - Fica o IESDE – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Ltda, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04333094/001-71, autorizada a utilizarse das dependências do prédio da escola EMEF “Cônego José Rodrigues de Oliveira” no período noturno , cujo imóvel pertence a esta municipalidade.

Artigo 2º - O imóvel citado no artigo anterior será utilizado pela permissionária única e exclusivamente para atender ao Curso Normal – 2º grau dirigido as pajens e funcionários diretamente ligados à diversas funções na área de Educação Infantil das Unidades Escolares Públicas, não podendo ser modificada sua destinação.

Artigo 3º - Fica sob inteira responsabilidade dos permissionários, quaisquer modificações no imóvel para sua melhoria e adequação às necessidades a que se destina, devendo ser primeiramente aprovada pelos órgãos competentes da permitente e sem acarretar-lhe ônus ou despesas.

Artigo 4º - Obriga-se ainda, a permissionária a conservar e zelar pelo imóvel, quanto às instalações elétricas e hidráulicas, manutenção do terreno e do prédio propriamente dito.

Artigo 5º - Correrão por conta dos permissionários as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, hidráulica e de aparelhos de telecomunicações, se houver.

Artigo 6º - A permissão de uso é dada a título precário, em caráter gratuito e intransferível, podendo ser revogado a qualquer momento com prévia comunicação por escrito de 30 dias.

Artigo 7º - Revogada a permissão de uso, a edificação executada no local pela permissionária será restituída à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial.

Artigo 8º - A revogação da permissão de uso não importará em direitos a permissionária de qualquer indenização por edificação ou benfeitorias introduzidas no imóvel, nem mesmo direito de retenção por estas.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 02 de Outubro de 2002

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal