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Decreto nº 4373 de 09 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, PORTE OU MANUSEIO DE GARRAFAS E COPOS OU QUAISQUER OUTROS UTENSÍLIOS DE VIDRO NOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais decreta :

Artigo 1º - Fica proibido o uso, porte ou manuseio de garrafas e copos ou quaisquer outros utensílios de vidro nos bens público de propriedade do Município, denominados “ GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CARLOS ALBERTO RODRIGUES”, ESTÁDIO MUNICIPAL “LINO DE MATTOS”, PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL, EE CÔNEGO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, EMEF MARIA JOSÉ MARCIANO DE ABREU, EMEF NELSINA AYRES BUENO E EMEF PROFª. GLAUCA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA.

Artigo 2º - A infração do disposto neste Decreto implica na proibição de novo ingresso ou permanência no local onde for constatada a irregularidade.
Parágrafo Único – Das infrações serão lavradas termo de ocorrência conforme modelo anexo, o qual fica fazendo parte integrante do presente.

Artigo 3º – Fica o competente setor da Municipalidade obrigado a fiscalizar as disposições deste Decreto, podendo ser delegada a função.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade -SP, em 09 de novembro de 2007

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal

TERMO DE OCORRÊNCIA N°____
DATA_____________________
NOME/RAZÃO SOCIAL :____________________________________
ENDEREÇO :_______________________________________________
CIDADE :__________________________________UF :_____________
CADASTRO MUNICIPAL :____________________________________
CPF/CNPJ :___________________________TELEFONE :____________
Descrição da ocorrência : Uso, porte ou manuseio de garrafas e copos ou
quaisquer outros utensílios de vidro nos bens públicos de propriedade do
Município, denominados GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, “CARLOS
ALBERTO RODRIGUES”, ESTÁDIO MUNICIPAL “LINO DE MATTOS”,
PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL, EE CÔNEGO JOSÉ RODRIGUES DE
OLIVEIRA, EMEF MARIA JOSÉ MARCIANO DE ABREU, EMEF NELSINA
AYRES BUENO DE ABREU E EMEF PROFª. GLAUCA RAMALHO DE
CAMARGO ARANHA, todos situados nesta cidade, em contrariedade ao
Decreto nº 4373 de 09 de novembro de 2007.
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Local da Ocorrência ________________________________
Data/Hora :______________________
Responsável:______________________________________
RG nº _________________CPF
Telefone:_______________
Endereço:_____________________
Bairro :____________________
Cidade:___________________________UF:______CEP:_____________
Responsável Autoridade Fiscal