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Decreto nº 4506 de 27 de março de 2008

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, PORTE OU MANUSEIO DE
GARRAFAS E COPOS OU QUAISQUER OUTROS UTENSÍLIOS DE
VIDRO NOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito
Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais decreta :

ARTIGO 1º - Fica proibido o uso, porte ou manuseio de garrafas e copos ou quaisquer outros utensílios de vidro nos bens público de propriedade do Município, denominados “ GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CARLOS ALBERTO RODRIGUES”, EE CÔNEGO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, EMEF MARIA JOSÉ MARCIANO DE ABREU e EMEF PROFª. GLAUCA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA.

ARTIGO 2º - A infração do disposto neste Decreto implica no pagamento de multa , além da proibição de novo ingresso ou permanência no local onde for constatada a irregularidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Das infrações serão lavradas termo de ocorrência conforme modelo anexo, o qual fica fazendo parte integrante do presente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação municipal, a infração às disposições deste Decreto constitui crime de desobediência previsto no Código Penal Brasileiro, pelo que uma vez constatada sua ocorrência, deverá ser acionada a Polícia Militar para lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência e encaminhamento do envolvido à autoridade policial competente.

ARTIGO 3º – Fica o competente setor da Municipalidade obrigado a fiscalizar as disposições deste Decreto, podendo ser delegada a função.

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade – SP, 27 de março de 2008

JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal

TERMO DE OCORRÊNCIA N°____
DATA_____________________
NOME/RAZÃO SOCIAL :____________________________________
ENDEREÇO _______________________________________________
CIDADE :__________________________________UF ____________
CADASTRO MUNICIPAL :____________________________________
CPF/CNPJ :___________________________TELEFONE __________

Descrição da ocorrência : Uso, porte ou manuseio de garrafas e copos ou
quaisquer outros utensílios de vidro nos bens públicos de propriedade do
Município, denominados GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, “CARLOS
ALBERTO RODRIGUES”, EE CÔNEGO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA,
EMEF MARIA JOSÉ MARCIANO DE ABREU e EMEF PROFª. GLAUCA
RAMALHO DE CAMARGO ARANHA, todos situados nesta cidade, em
contrariedade ao Decreto nº 4506/2008.
Local da Ocorrência _____________________________
Data/Hora :______________________
Responsável:______________________________________________
RG :______________CPF _____________Telefone:_______________
Endereço:______________________________Bairro ____________
Cidade:___________________________UF:______CEP:___________

Responsável Autoridade Fiscal