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DECRETO Nº 4654, 10 DE OUTUBRO DE 2008
Assunto(s): Administração Municipal
Decreto nº 4654 de 10 de outubro de 2008
Dispõe sobre a proibição de uso, porte ou manuseio DE GARRAFAS E COPOS OU QUAISQUER OUTROS utensílios de vidros e cortantes nos bens públicos municipais que especifica e dá outras providências correlatas
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais decreta :
ARTIGO 1º - Fica proibido o uso, porte ou manuseio de garrafas e copos ou quaisquer outros utensílios de vidros e cortantes nos bens público de propriedade do Município, denominados “GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CARLOS ALBERTO RODRIGUES”, ESTÁDIO MUNICIPAL “LINO DE MATTOS”, PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL, EMEF MARIA JOSÉ MARCIANO DE ABREU, EMEF SILVINO SANTOS NETO E EMEF PROFª. GLAUCA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA”.
ARTIGO 2º - A infração do disposto neste Decreto implica na proibição de novo ingresso ou permanência no local onde for constatada a irregularidade.
ARTIGO 3º – Fica o competente setor da Municipalidade obrigado a fiscalizar as disposições deste Decreto, podendo ser delegada a função.
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade – SP, 10 de outubro de 2008
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
