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Decreto n.º 4673, de 23 de outubro de 2008

“Permite o uso de bem público móvel”

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Artigo 1º - Fica permitido o uso de um carrinho de alimentos “fast food” (carrinho de hot dog), conforme Projeto Minha Renda de Cada Dia , em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de Piedade , patrimônio 0613010306 , à sra. Ana Maria de Camargo , RG. 27.518.052-9 , CPF. 105.406.758-90

Artigo 2º - O equipamento citado no artigo anterior será utilizado única e exclusivamente para uso da renda familiar da permissionária , nos termos do Projeto Minha Renda de Cada Dia firmado entre o Fundo Social de Solidariedade do Município de Piedade e Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo .

Artigo 3º - Obriga-se ainda, a permissionária a conservar e zelar pelo equipamento , enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, bem como manter limpo o espaço de utilização.

Artigo 4º - A permissão de uso é dada a título precário, em caráter gratuito e intransferível, podendo ser revogado a qualquer momento com prévia comunicação por escrito de 30 dias.

Artigo 5º - A revogação da permissão de uso não importará em direitos a permissionária .

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 23 de outubro de 2008

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal