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Lei n°4353 de 25 de setembro de 2014

“Institui e autoriza pagamento de gratificação a servidores municipais integrantes da Comissão de Regularização Fundiária, conforme especifica e dá outras providências”.

MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º-  Fica instituída uma gratificação de serviços, e autorizado o seu pagamento, aos servidores municipais designados para comporem a Comissão Permanente de Execução dos Trabalhos de  Regularização Fundiária, observados os valores  pecuniários atribuídos para cada  registro de título de imóvel efetivado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca e que constam do Anexo I, parte integrante desta lei.

Artigo 2º-  A gratificação estabelecida no artigo anterior será paga aos membros da Comissão Permanente de Execução dos Trabalhos de Regularização Fundiária em uma única vez, pela regularização de cada núcleo de parcelamentodo solo efetivamente concluída, observada a divisão de valores estabelecida entre os membros.

Artigo 3º- Os servidores municipais serão regularmente nomeados mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo.

Artigo 4º- A gratificação de que trata esta lei onerará dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piedade, 25 de setembro de 2014.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

Prefeita Municipal

Autora do Projeto: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

ANEXO I