![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI Nº 4769, 06 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 06/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Lei nº 4769 de O~ d.e julho de 2022
"Tomba, em virtude de seu valor natural e arqueológico, a pedreira localizada no bairro do Piraporinha."
O prefeito do município de Piedade, estado de São Pau lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombado, em caráter provisório, por interesse da preservação do patrimônio natura l e arqueológico do município de Piedade/SP, a pedreira localizada na Estrada dos Lavradores, bairro do Piraporinha, no município de Piedade/SP, conforme mapa
anexo.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta lei, fica proibida a exploração que possa descaracteriza r, destruir ou mutilar o patrimônio, sendo obrigatório a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções no patrimônio tombado.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos administrativos necessários para o tombamento definitivo, indispensáveis à execução desta lei, garantindo o contraditório e ampla defesa de quem possa interessar.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 06 de julho de 2022
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do Projeto: Vereador Wandi Augusto Rodrigues
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.