Ir para o conteúdo

Previsão para hoje - Quarta, 30 de novembro de 2022
17°
27°
Quarta, 30 de novembro de 2022
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagran
Rede Social Youtube
Rede Social Rádio Popular
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 4769, 06 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 06/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Lei nº 4769 de O~ d.e julho de 2022

"Tomba, em virtude de seu valor natural e arqueológico, a pedreira localizada no bairro do Piraporinha."


O prefeito do município de Piedade, estado de São Pau lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica tombado, em caráter provisório, por interesse da preservação do patrimônio natura l e arqueológico do município de Piedade/SP, a pedreira localizada na Estrada dos Lavradores, bairro do Piraporinha, no município de Piedade/SP, conforme mapa
anexo.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta lei, fica proibida a exploração que possa descaracteriza r, destruir ou mutilar o patrimônio, sendo obrigatório a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções no patrimônio tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos administrativos necessários para o tombamento definitivo, indispensáveis à execução desta lei, garantindo o contraditório e ampla defesa de quem possa interessar.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 06 de julho de 2022

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Vereador Wandi Augusto Rodrigues
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4785, 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas 22/09/2022
LEI Nº 4772, 12 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso dos imóveis municipais edificados na Rua Francisco Antônio Correa, nº 123, Centro, Piedade - SP 12/07/2022
LEI Nº 4762, 07 DE JUNHO DE 2022 Institui no Calendário Oficial do Município de Piedade - SP o Encontro Estadual de Carros Antigos e dá outras providências 07/06/2022
LEI Nº 4759, 25 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação de Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências 25/05/2022
LEI Nº 4758, 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP e dá outras providências." 10/05/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 4769, 06 DE JULHO DE 2022
Código QR
LEI Nº 4769, 06 DE JULHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia