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Lei nº 4825 de 23 de agosto de 2023.

"Declara de utilidade pública a entidade Associação de Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n2 1231, de 26 de fevereiro de 1978, alterada pela Lei Municipal n2 2734, de 21 de fevereiro de 1996, a entidade sem fins lucrativos denominada "Associação de Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT", inscrita no CNPJ sob n2 05.503.623/0001-09, que tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da engenharia, o planejamento e gestão ambiental, proteção ao meio ambiente e a colaboração com instituições públicas e privadas, como o órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados com a engenharia.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de agosto de 2023.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Vereador Caio Cezar da Silva Martori