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LEI Nº 4825, 23 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 23/08/2023
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor
Lei nº 4825 de 23 de agosto de 2023.

"Declara de utilidade pública a entidade Associação de Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT."


O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n2 1231, de 26 de fevereiro de 1978, alterada pela Lei Municipal n2 2734, de 21 de fevereiro de 1996, a entidade sem fins lucrativos denominada "Associação de Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT", inscrita no CNPJ sob n2 05.503.623/0001-09, que tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da engenharia, o planejamento e gestão ambiental, proteção ao meio ambiente e a colaboração com instituições públicas e privadas, como o órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados com a engenharia.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de agosto de 2023.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Vereador Caio Cezar da Silva Martori
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4794, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Declara de utilidade pública a entidade Associação Ciclorotas de Piedade/SP 14/02/2023
LEI Nº 4770, 06 DE JULHO DE 2022 Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Piedade 06/07/2022
DECRETO Nº 8261, 18 DE AGOSTO DE 2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de área e faixas de terras situada no Bairro do Jurupará, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp 18/08/2021
DECRETO Nº 8250, 11 DE AGOSTO DE 2021 Decreto n° 8250 de 11 de agosto de 2021 11/08/2021
DECRETO Nº 8249, 11 DE AGOSTO DE 2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de área situada no Bairro do Sarapuí dos Torres, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp 11/08/2021
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