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LEI Nº 4875, 25 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 25/07/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei nº 4875 de 25 de julho de 2024.

"Autoriza, no Plano Plurianual, a inserção das alterações que especifica e dá outras providências."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso da s atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte l ei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº. 4725, de 13 dezembro 2021, autorizado a inserção da seguinte ação no programa existente no PPA 2022/20 25:

Art. 2º Esta lei entra em vigor n a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 25 de julho de 2024

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 4878, 22 DE AGOSTO DE 2024	"Cria a condecoração 'Zumbi dos Palmares', no âmbito do Município de Piedade - SP e regulamenta a sua concessão."	22/08/2024
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