Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 21/08/2025 às 11h03

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LEI Nº 4899, 26 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 26/03/2025

Assunto(s): revogação

Em vigor

Lei nº 4899 de 26 de março de 2025 .

"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a desafetação e a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, localizado no Bairro dos Cotianos, para doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada à construção e instalação do prédio do Fórum .

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 26 de março de 2025.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito Municipal)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4776, 04 DE AGOSTO DE 2022	Revoga a Lei Municipal nº 3128, de 17 de fevereiro de 2000	04/08/2022
LEI Nº 4711, 13 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre revogação do inciso IX do art. 7º e dá nova redação ao art. 7º da Lei Municipal nº 4189, de 28 de junho de 2011 – Conselho Municipal de Esporte, conforme especifica e dá outras providencias	13/10/2021
DECRETO Nº 7941, 06 DE NOVEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 7643, de 05 de dezembro de 2019, conforme especifica	06/11/2020
DECRETO Nº 4448, 02 DE JANEIRO DE 2008	Revoga o dispositivo regulamentar que especifica	02/01/2008
DECRETO Nº 3240, 23 DE MAIO DE 2001	Revoga o decreto n.º 3217 , de 23 de março de 2001 , conforme especifica	23/05/2001

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