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10/05/2019 às 16:25:00
Comunicado importante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa: Neste ano teremos eleição para os Membros do Conselho Tutelar. A eleição será no dia 6 de outubro e as pessoas que forem escolhidas irão trabalhar de janeiro de 2020 a janeiro de 2024. O Conselho Tutelar é o órgão do município responsável por garantir que crianças e adolescentes tenham os seus direitos respeitados.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação, ao esporte e ao lazer; à profissionalização e à proteção no trabalho.

Toda vez que uma criança ou adolescente tem um desses direitos desrespeitado, o Conselho Tutelar entra em ação para corrigir a situação, exigindo da família ou do poder público o respeito a esses direitos, ou a prestação da assistência ou do serviço público necessário. O Conselho Tutelar pode acionar a Justiça para garantir que uma criança ou adolescente tenha seus direitos respeitados.

As pessoas que tenham interesse em trabalhar como Conselheiros Tutelares podem se candidatar e concorrer às eleições. É preciso ter mais de 21 anos, ter o ensino médio completo, ter bons antecedentes e ter carteira nacional de habilitação. Também é preciso ser residente no município de Piedade, tanto na zona urbana quanto rural.

Neste sábado, 11 de maio, vamos realizar uma apresentação das atribuições do Conselho Tutelar. As pessoas que tiverem interesse podem participar. Será demonstrado como é o trabalho do conselheiro, o que se espera dele e o que ele pode esperar do trabalho. Também serão fornecidos detalhes sobre os horários de trabalho, salário e outros direitos. A apresentação será na Câmara Municipal, às 9h. As inscrições dos candidatos começam no dia 13 de maio e vão até o dia 31 de maio, na Secretaria de Desenvolvimento Social. Compareçam.

 
 
 
 
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