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Unidade administrativa cujas competências vêm descritas, na forma abaixo:

I - elaborar e fiscalizar os programas, projetos e planos desenvolvidos especificamente em sua área de atuação;

II - coordenar os trabalhos de cadastramento das propriedades com pecuária, ou haras ou criação de pequenos animais;

III - coordenar os trabalhos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e elaborar e coordenar estudos para implantação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;  

IV - o exercício de outras atividades afins.