Deliberação nº 09 de 30 de abril de 2020
Deliberação nº 10 de 07 de maio de 2020
Deliberação nº 11 de 07 de maio de 2020
Deliberação nº 12 de 07 de maio de 2020
Esclarecimento (Salão de beleza e barbearia / Venda de automóveis / Comercialização de produtos de higiene pessoal / Comercialização de produtos alimentícios e congêneres)