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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DE SAÚDE

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 8.883/94 e 9.648/98.