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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Descrição
CONTRATO, para fornecimento de AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA R.R.2.C PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, em conformidade com as especificações previstas no Anexo I e proposta no Anexo II.
Fundamentação Legal
Resolvem celebrar o presente contrato administrativo que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.