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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL MECÂNICA E MANUAL, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Fundamentação Legal
ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 8.883/94 e 9.648/98