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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER À FARMÁCIA MUNICIPAL, AOS PACIENTES CADASTRADOS NO SETOR SOCIALDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AS SENTENÇAS JUDICIAIS - LOTE 09
Fundamentação Legal
ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS: 8.883/94 e 9.648/98