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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS: ETANOL COMUM, GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S10, PARA USO NOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito público, na forma do art. 55, da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 8.883/94 e 9.648/98