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CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES VETERINÁRIOS
Fundamentação Legal
1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito público, na forma do art. 55, da Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98