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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME PORTARIA Nº 3.932/GM/MS, DE 30/12/2019, SENDO: 01(UM) TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES(BILATERAL), 10(DEZ) COLECISTECTOMIA, 08(OITO) HERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL(UNILATERAL), 38(TRINTA E OITO) VASECTOMIA, 18(DEZOITO) HISTERECTOMIA TOTAL E 40(QUARENTA) LAQUEADURA TUBARIA

1.1. O regime jurídico adotado para a execução deste contrato será o de direito público, fundamentado no artigo 25, Inciso I, da Lei n. 8.666/93, com suas alterações.