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AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA FORMAÇÃO DE “KIT DE EXPERIÊNCIA” PARA USO DO ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE ACORDO COM A PROPOSTA DO APOSTILAMENTO DE ENSINO A DISTÂNCIA DEVIDO AO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19.

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.