Prefeitura de Piedade / SP

Legislação

Atualizado em: 17/08/2026 às 10h50

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10403, 26 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Decreto nº 10403 de 26 de março de 2026.

“Dispõe sobre prorrogação do vencimento da primeira parcela e quota única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2026.”

Considerando questões operacionais dos Correios, as quais afetaram a entrega dos carnês de IPTU, com vencimento em 31/03/2026, resultando no atraso do envio dessa documentação.

RENALDO CORREA DA SILVA, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 13/04/2026 o vencimento do prazo para pagamento de quota única e da primeira parcela do IPTU do exercício de 2026.
§1º - Os demais vencimentos permanecem inalterados.
§2º - Os pagamentos já realizados não serão objeto de restituição.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade/SP, 26 de março de 2026.

RENALDO CORREA DA SILVA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação