Ir para o conteúdo

Prefeitura de Piedade / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje - Sábado, 20 de abril de 2024
13°
26°
Sábado, 20 de abril de 2024
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagran
Rede Social TikTok
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3499, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Uso de Bem Público
Alterada
Decreto nº 3499, de 18 de Dezembro de 2002

“Permite o uso de bem público por pessoa jurídica, conforme especifica”


Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade- SP., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento nos termos do § 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município – LOM., de 05 de abril de 1990, e Considerando que os boxes do Mercado Municipal, destinados à concessão onerosa de uso pela Lei Municipal nº 3084,de 05/10/1999, regulamentada pelo Decreto Municipal n.3086, de 15/03/2000, alterado pelo Decreto municipal n. 3.149, de 11/10/2000 foram licitados por duas vezes consecutivas, não havendo interessados nas referidas concessões;
Considerando mais, que pretende estimular o funcionamento do Mercado Municipal, de modo a favorecer o desenvolvimento do comércio em geral no município, resolve permitir o uso das instalações por empresas interessadas, através de permissão onerosa de uso, para o que decreta:

Artigo 1º- Fica a empresa LEILA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº045.919.651/0001-18 e Inscrição estadual n. 526.007.122, no comércio de banca de jornais e revistas, estabelecida à rua Araújo Leite, n.58-Centro-nesta cidade, representada pela mesma, portadora do RG nº 17.795.368-8 /SP. e inscrito no CPF. sob nº 072.827.598-80, autorizada a utilizar-se das dependências do Box nº01 (hum) do Mercado Municipal desta cidade, próprio esse pertencente à Municipalidade.

Artigo 2º - O referido box deverá ser utilizado exclusivamente para o comércio de jornais e revistas e similares, não podendo ser modificada sua destinação.

Artigo 3º- Fica sob inteira responsabilidade da permissionária, quaisquer modificações no imóvel para sua melhoria e adequação às necessidades a que se destina, devendo ser primeiramente aprovada pelos órgãos competentes da permitente e sem acarretar-lhe ônus ou despesas.

Artigo 4º- Obriga-se, ainda, a permissionária, a conservar e zelar pelo imóvel, quanto às instalações elétricas e hidráulicas, bem como pela manutenção do espaço.

Artigo 5º- Correrão por conta da permissionária as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, hidráulica e de aparelhos de telecomunicações, se houver.

Artigo 6º - A permissão de uso é dada a título precário, pelo período de12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste decreto, em caráter gratuito e intransferível.

Artigo 7º- Revogada a permissão de uso, o box será restituído à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial.

Artigo 8º- A revogação da permissão de uso não importará em direitos à permissionária, de qualquer indenização por edificação ou benfeitorias introduzidas no imóvel, nem mesmo de retenção por estas.

Artigo 9º- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de Dezembro de 2002

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4756, 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do imóvel municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras providências 10/05/2022
DECRETO Nº 8598, 11 DE ABRIL DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 11/04/2022
DECRETO Nº 8577, 29 DE MARÇO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 29/03/2022
DECRETO Nº 8543, 09 DE MARÇO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 09/03/2022
DECRETO Nº 8523, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 25/02/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 3499, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Código QR
DECRETO Nº 3499, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia