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DECRETO Nº 4181, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Revogação do Decreto

Decreto nº 4181 de 19 de Dezembro de 2006

PMP 6630/2003

“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 3777, de 20 de Julho de 2004, conforme especifica.”

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Artigo 1º - Ficam revogados todos os termos dispostos no Decreto Municipal nº 3777, de 20 de Julho de 2004, que permite a utilização da faixa de domínio público, com 365,92 m2 localizada no Bairro Paulas e Mendes – Via Antonio Leite de Oliveira, neste município, pelo Senhor Gilberto de Braga Soares.

Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as, disposições em contrário, e em especial o Decreto Municipal nº 3777, de 20 de Julho de 2004.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 19 de Dezembro de 2006

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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