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Decreto n.º 4700 de 24 de novembro de 2008

Protocolo PMP 88765/08

“Permite o uso de bem público imóvel”

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Artigo 1º - Fica permitido o uso do imóvel por Maria Rozinete da Silva, RG nº 21.876.309, CPF nº 105.981.648-20 lotado no cargo de Agente de Serviço Escolar, sita a Rodovia Padre Guilherme Hoowel SP 79, Km. 134 – Bairro Miguel Russo EMEIEF “Miguel Mincovschi” imóvel este de responsabilidade desta municipalidade.

Artigo 2º - O imóvel citado no artigo anterior será utilizado pela permissionária única e exclusivamente para moradia, tendo por objetivo a zeladoria do prédio e dos bens, tais como mobiliários, equipamentos e utensílios, não podendo ser modificada sua destinação.

Artigo 3º - Fica sob inteira responsabilidade do permissionário quaisquer modificações no imóvel para sua melhoria e adequação às necessidades a que se destina, devendo ser primeiramente aprovada pelos órgãos competentes da permitente e sem acarretar-lhe ônus ou despesas.

Artigo 4º - Obriga-se ainda, a permissionária a conservar e zelar pelo imóvel, quanto às instalações elétricas e hidráulicas, manutenção do terreno e do prédio propriamente dito.

Artigo 5º - Correrá por conta da permissionária as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, hidráulica e de aparelhos de telecomunicações, se houver.

Artigo 6º - A permissão de uso é dada a título precário, em caráter gratuito e intransferível, por um período de 20 de novembro à 20 dezembro p,f. podendo ser revogado a qualquer momento com prévia comunicação por escrito de 30 dias.

Artigo 7º - Revogada a permissão de uso, a edificação executada no local pela permissionária será restituída à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial.

Artigo 8º - A revogação da permissão de uso não importará em direitos à permissionária de qualquer indenização por edificação ou benfeitorias introduzidas no imóvel, nem mesmo direito de retenção por estas.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário , e em especial os decretos sob nºs 4572 e 4650 de 11 de junho e 10 de outubro de 2008, respectivamente.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24 de novembro de 2008

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal