PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

                                Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”

                                  Praça Raul Gomes de Abreu, 200 – Centro

                         CEP: 18.170-000 – Caixa Postal: 243 – PIEDADE – SP

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LEI N° 4301/2013

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais, conforme especifica”

       Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade-SP., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) cargos de provimento efetivo de Motorista de Ambulância, nas classes, denominações, quantidades, cargas horárias mensais, vencimentos e requisitos para preenchimento especificados no quadro abaixo, sob a égide do regime jurídico estatutário, a serem providos mediante concurso público de provas, na forma que o respectivo edital determinar.

Parágrafo único - A Súmula de Atribuições do cargo de que trata este artigo vem especificada no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

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Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 27 de setembro de 2013

MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA

Prefeita Municipal

Autor do Projeto: Prefeita Municipal

                                                          PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

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ANEXO I

Súmula de Atribuição