Prefeitura de Piedade / SP

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI Nº 4363, 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Em vigor

Lei nº 4363 de 23 de dezembro de 2014

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piedade para o Exercício de 2015”

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Piedade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 110.396.000,00 (Cento e dez milhões, trezentos e noventa e seis mil reais).

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2° O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 110.396.000,00 (Cento e dez milhões, trezentos e noventa e seis mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.709.200,00 (Dois milhões, setecentos e nove mil e duzentos reais) e em R$ 107.686.800,00 (Cento e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), para o Poder Executivo.

§ 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	104.029.720,00
1.1. Receita Tributária	10.424.376,00
1.2. Receita de Contribuições	1.047.000,00
1.3. Receita Patrimonial	1.019.088,00
1.4. Receita de Serviços	330.650,00
1.5. Transferências Correntes	88.598.976,00
1.6. Outras Receitas Correntes	2.609.630,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	6.366.280,00
2.1. Transferência de Capital	6.366.280,00
TOTAL	110.396.000,00

§ 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL	2.709.200,00
02.01 – DEPENDENCIAS DO GABINETE	13.493.720,00
02.02 – DIRETORIA DE GABINETE E COMUNICAÇÕES	1.059.900,00
02.03 – DIRETORIA FINANCEIRA	1.793.200,00
02.04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA	1.355.000,00
02.05 – DIRETORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO	1.068.100,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	23.555.280,00
02.07 – DIRETORIA PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	14.814.000,00
02.08 – DIRETORIA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE	2.317.900,00
02.09 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO	42.219.100,00
02.10 – DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL , CIDADANIA E HABITAÇÃO	4.848.000,00
02.11 – DIRETORIA DITRACOPI	1.162.600,00
TOTAL	110.396.000,00

- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	2.709.200,00
04. ADMINISTRAÇÃO	27.148.200,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA	1.085.100,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.931.200,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL	2.907.000,00
10. SAÚDE	23.555.280,00
12. EDUCAÇÃO	42.219.100,00
13. CULTURA	1.564.100,00
15. URBANISMO	1.205.000,00
16. HABITAÇÃO URBANA	150.000,00
17. SANEAMENTO	40.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	241.000,00
27. DESPORTO E LAZER	1.224.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS	178.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.238.820,00
TOTAL	110.396.000,00

– CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS	178.000,00
0001. PROCESSO LEGISLATIVO	1.274.400,00
0002. SECRETARIA DA CÂMARA	1.434.800,00
0005. GESTÃO DO EXECUTIVO	562.000,00
0006. GESTÃO JURÍDICA	572.000,00
0007. DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	1.662.500,00
0008. DESENVOLVIMENTO CULTURAL	1.564.100,00
0009. DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO	1.224.000,00
0010. GESTÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE	138.600,00
0011.GESTÃO DE ENCARGOS GERAIS	1.978.000,00
0012. CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	510.600,00
0013. GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL	1.085.100,00
0014. GESTÃO DA DIRETORIA DE GABINETE E COMUNICAÇÕES	359.000,00
0015. GESTÃO DO EXPEDIENTE E PROTOCOLO	660.700,00
0016. GESTÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	40.200,00
0017. GESTÃO FINANCEIRA	346.600,00
0018. GESTÃO DA TESOURARIA E DÍVIDA ATIVA	481.000,00
0019. GESTÃO DA ASSESSORIA DE MATERIAIS	578.600,00
0020. GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	387.000,00
0021. GESTÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA	66.000,00
0022. GESTÃO DE PESSOAL	1.066.000,00
0023. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	114.000,00
0024. GESTÃO DO PATRIMÔNIO	109.000,00
0025. GESTÃO TRIBUTÁRIA	95.100,00
0026. GESTÃO LANÇADORIA, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO	845.000,00
0027. GESTÃO DO DIPAM	128.000,00
0028. GESTÃO DE SAÚDE	10.700.000,00
0029. ASSISTÊNCIA MÉDICA	11.419.280,00
0030. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA	628.500,00
0031. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	235.500,00
0032. VIGILÂNCIA SANITÁRIA	572.000,00
0033. GESTÃO DA DIRETORIA DE OBRAS	436.100,00
0034. GESTÃO DA ENGENHARIA E ARQUITETURA	505.500,00
0035. GESTÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	8.288.000,00
0036. GESTÃO DAS VIAS PÚBLICAS	2.049.400,00
0037. GESTÃO DO SERM	3.535.000,00
0038. GESTÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA	685.600,00
0039. ABASTECIMENTO E BENEFICIAMENTO PRODUTOS AGRÍCOLAS	138.000,00

0040. PROGRAMA PECUÁRIA DE LEITE	718.700,00
0042. PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL	775.600,00
0043. GESTÃO DA EDUCAÇÃO	347.800,00
0044. ENSINO FUNDAMENTAL	5.453.500,00
0045. TRANSPORTE ESCOLAR	6.295.000,00
0046. CRECHES	5.966.500,00
0047. ENSINO PRÉ-ESCOLAR	1.075.500,00
0048. ENSINO MÉDIO	1.707.100,00
0049. BENEFÍCIO UNIVERSITÁRIO	750.000,00
0050. FUNDEB	20.623.700,00
0051. GESTÃO DA DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL	632.100,00
0052. GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE	271.000,00 20.000,00
0053. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2.889.500,00
0054. GESTÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO	645.000,00
0055. GESTÃO DO DITRACOPI	311.600,00
0056. GESTÃO TERMINAL RODOVIÁRIO	315.000,00
0057. GESTÃO DO TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO	536.000,00
0058. INATIVOS	1.780.000,00
0059. GESTÃO DA HABITAÇÃO	410.400,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.238.820,00
TOTAL	110.396.000,00

- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	91.768.400,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	42.085.300,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida	6.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes	49.677.100,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	16.388.780,00
4.4.00.00 – Investimentos	16.216.780,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida	172.000,00
9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.238.820,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.238.820,00
TOTAL	110.396.000,00

Art. 3º - Fica o executivo autorizado a transferir subvenção social as entidades conforme anexo I, que faz parte integrante desta lei.

§ 1º O recurso será utilizado para o pagamento de pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone, medicamentos, combustíveis peças e acessórios em geral e demais materiais que se fizerem necessários à manutenção da entidade.

§ 2º Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.

§ 3º - A Entidade poderá solicitar a liberação do repasse em até 12 parcelas.

§ 4º - A entidade deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma do artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.

Art. 5º. - Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:

- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 6º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.015, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de dezembro de 2014.

MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I – SUBVENÇÃO

Entidade	CNPJ	Valor
Associação Amigos da Família	04.538.290/0001-82	125.840,00
Creche Projeto Desafio	03.552.515/0001-92	84.700,00
Recursos da Educação		210.540,00
Associação Amigos dos Autistas de Piedade	17.308.672/0001-61	100.000,00
Associação de Amparo ás Crianças e Adolescentes	02.992.433/0001-04	122.000,00
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Piedade	54.330.014/0001-00	266.200,00
Associação Educacional da Juventude de Piedade	57.050.098/0001-09	42.000,00
Associação Viver em Plenitude	08.673.317/0001-09	36.300,00
Clube da Terceira Idade de Piedade	02.889.250/0001-50	13.200,00
Clube de Mães do Bairro dos Cotianos	57.052.664/0001-11	2.800,00
Educandário Lar de Jesus	54.026.877/0001-80	29.000,00
Instituição Espiritualista Casa da Esperança	52.168.713/0002-43	65.340,00
Lar da Mônica	45.566.064/0001-93	101.640,00
Lar São Vicente de Paula	45.918.362/0001-19	101.640,00
Missão Filadélfia	59.046.581/0002-26	46.200,00
Recursos Próprios		926.320,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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