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LEI Nº 4418, 18 DE FEVEREIRO DE 2016
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Em vigor
18/02/2016
Em vigor
Alterada
28/04/2021
Alterada pelo(a) Lei 4677
Alterada
29/11/2022
Alterada pelo(a) Lei 4792
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Endereço: Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200 | CEP: 18170-957
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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