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LEI Nº 3618, 14 DE SETEMBRO DE 2005
Atualizado em: 05/05/2021 às 10h52
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Em vigor
14/09/2005
Em vigor
Regulamentada
16/02/2006
Regulamentada pelo(a) Decreto 4036
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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