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“Dispõe sobre a concessão de moratória do IPTU e do ISSQN, conforme especifica”.

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento no artigo 151 do Código Tributário Nacional e nos artigos 351, 352, 353 e 354 do Código Tributário Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:   

Art. 1º  Em conformidade com o disposto nos artigos 351, inciso I, 352 e 353, inciso I, todos do Código Tributário Municipal, fica concedida a moratória geral dos tributos municipais de ISSQN e IPTU para os vencimentos de abril, maio e junho de 2020 por um período de 90 dias da data da publicação da presente lei, diante da situação de emergência decretada nesta municipalidade e da decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em reunião realizada dia 03/04/2020 em que houve a prorrogação do pagamento  do ICMS e do ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o Micro Empreendedor Individual -  (PGMEI).

Art. 2º A contagem da prorrogação de 90 dias do pagamento das parcelas acima mencionadas será feita da seguinte forma:

I – Período de apuração de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, fica com o vencimento postergado para julho de 2020;

II – Período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em maio de 2020, fica com vencimento para agosto de 2020;

III – Período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em junho de 2020, fica com vencimento para setembro de 2020.

Art. 3º Fica ressaltado que tal prorrogação é válida a partir deste mês de abril, não abarcando parcelas que se venceram até março do presente ano.

Art. 4º O adiamento do pagamento por parte do contribuinte de que trata o artigo 1º desta lei é opcional, sendo que as parcelas de IPTU e ISSQN dos meses de abril, maio e junho de 2020 serão recebidas normalmente aos contribuintes que pagarem até a data original de vencimento.

Art. 5º Aos contribuintes que optarem por adiar o pagamento das parcelas de IPTU e ISSQN conforme artigo 1º desta lei, terão que pagar as parcelas de abril, maio e junho em conjunto e no respectivo vencimento das parcelas de julho, agosto e setembro de 2020.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Piedade, 16 de abril de 2020.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal

Autor do projeto: Prefeito Municipal