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Resolução S.M.D.S n° 01/2020

“Dispõe sobre a adoção e regulamentação de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e disciplina os critérios de operacionalização da Secretaria de Desenvolvimento Social no âmbito do Município de Piedade e dá outras providências”.

Felipe Ribeiro Campanholi, Secretário de Desenvolvimento Social designado do Município Pieda­de-SP, no uso das atribuições que lhe são conferi­das por lei e pelo Decreto 7704 de 16 de março de 2020, considerando a necessidade de estabelecer critérios de operacionalização e organização do pessoal desta Secretaria, tendo em vista a situação de emergência que o município se encontra e o ce­nário atual da saúde mundial;

Considerando a necessidade da adoção e regulamentação de medidas tem­porárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e disciplina os critérios de operacionalização da Secretaria de Desenvolvimento Social no âmbito do Município de Piedade;

Resolve:

Artigo 1º - As atividades desta Secretaria, bem como de seus equipamentos, sendo o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) acontecerão de forma centralizada nas dependências da sede desta Secretaria, ou onde seja determinado pelo Secretário:

1. Fica suspenso o atendimento presencial do CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS Pietá e CRAS “Marlene Guazzelli Tardelli Abrahão”, durante a Pandemia do COVID-19 (coronavirus).
2. Os atos descritos neste artigo são validos por tempo indeterminado, e poderão ser revogados a qualquer momento a critério desta Secretaria, que levará em consideração a analise diária do cenário atual e parecer técnico da OMS, Ministério da Saú­de e da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Os servidores desta Secretaria irão trabalhar concentradamente na sede do órgão gestor (Secretaria Desenvolvimento Social), de acordo com a jornada de trabalho de cada servidor, em modalidade contínua, para atender as necessidades do setor:

1. Ficam dispensados TODOS os estagiários para garantir o cumprimento integral dos contratos de estagio ce­lebrados entre as partes: Prefeitura Municipal de Piedade e as instituições de ensino, bem como o cumprimento da legislação vigente, no que tange exposição dos estagiários a riscos ou situações insalubres.

Artigo 3º - Ficam os servidores do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, além das gestantes, convocados a apresentar comprovação médica de que pertencem ao grupo de risco para que se proceda com seu afastamento, sem pre­juízos da remuneração, de forma a proteger sua imunidade, conforme as determinações da Organi­zação Mundial da Saúde:

1. Caso haja necessidade, poderão ser convocados os servidores com idade acima de 60 anos, que compõe grupo de risco, a qualquer momento para atender excepcional interesse desta Secretaria.

Artigo 4º - O grupo do aplicativo Whatsapp denomi­nado “Secretaria Social”, onde estão adicio­nados todos os funcionários e coordenadores, fica instituído como meio oficial de comunicação entre servidores, Coordenadores e a Secretaria Mu­nicipal de Desenvolvimento Social, na vigência desta resolução, para tanto:

1. O grupo não deve em hipótese alguma receber mensagens de notícias, correntes, mensagens de Bom dia, Boa tarde e Boa noite, além de assuntos que não sejam pertinentes à Secretaria;
2. Recomenda-se que assuntos do grupo, em hi­pótese alguma sejam compartilhados sem prévia autorização, por se tratar de assuntos de ordem administrativa interna, levando em consideração o que tange o sigilo do servidor e a repartição, estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
3. Tais medidas são necessárias para garantir que o grupo seja sempre um canal de comunicação di­reto, saudável, ágil, oficial e substitua as reuniões presenciais.

Artigo 5º - Fica determinado que a Secretaria de Desenvolvimento Social permaneça com suas portas fecha­das, devendo o atendimento ser realizado apenas para casos urgentes.

1. Algumas solicitações poderão ser enviadas por e-mail, desde que previamente autorizadas pelo Secretário;
2. Fica autorizado o atendimento de casos de urgência, como Programa Bolsa Família, Cadastro Único - CadÚnico, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, desde que comprovada, e atendendo aos critérios de controle e higiene determinados pelo Ministério da Saúde.
3. Fica autorizado a abertura do CRAS “Marlene Guazzelli Tardelli Abrahão”, apenas às quartas-feiras do mês, salvo feriados, no período da manhã, para atender ao Programa Viva Leite, atendidas rigorosamente às normas controle e higiene determinadas pelo Ministério da Saúde.

Artigo 6º - Fica autorizada a concessão de cestas básicas pela Secretaria de Desenvolvimento Social às famílias que se autodeclararem como de media ou alta vulnerabilidade social. 

§ 1º - As despesas para execução da concessão de que trata este artigo correrão à conta das dotações do Fundo Social de Solidariedade, com autorização expressa de sua Presidente.

§ 2º - Será levado em consideração a fé pública dos beneficiados, que comprovarão sua situação socioeconômica por meio de autodeclaração, haja vista a impossibilidade de recursos humanos e logística para realização de visita comprobatória da situação declarada.

§ 3º - O munícipe que agir de má fé, que for denunciado e que prestar informação falsa e enganosa, se comprovado, deverá ser acionado judicialmente, de modo a ressarcir os cofres públicos além de ser representado na justiça por crime contra a fé pública, podendo sofrer as sanções da lei.

Artigo 7º - Será considerado de média ou alta vulnerabilidade social o munícipe que se enquadrar no perfil estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Critérios esses utilizados na concessão de programas e auxílios do Governo Federal.

Parágrafo único - Será contemplado também com o benefício de que trata o artigo 6º o munícipe que foi prejudicado financeiramente em virtude da pandemia, e comprove a necessidade momentânea por meio de auto declaração, desde que sua renda familiar não ultrapasse 2 salários mínimos do piso nacional.

Artigo 8º - O cadastramento dos munícipes que pleiteiam o benefício (cesta básica)  e a distribuição de senhas e das cestas, ficará a cargo de comissão de servidores designados por meio de portaria, comissão essa  que deverá fazer o que for necessário  para garantir que as medidas de prevenção ao contagio do Covid-19 sejam efetivas, além de evitar aglomerações.

Artigo 9º - A Secretaria de Desenvolvimento Social por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), deverá assegurar a assistência aos munícipes em situação de rua, como alimentação, acesso à higiene pessoal, informação sobre os cuidados e prevenção ao Covid-19 e abrigo.

Artigo 10 - Em casos de servidores que apresentem os sintomas do COVID-19, seu superior imediato deverá proceder a sua dispensa do trabalho em ca­ráter provisório, sem prejuízo de seus vencimentos, até que este apresente documentação médica ates­tando que não está infectado, dentro das normas de saúde.

Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Piedade, 27 de abril de 2020.

Felipe Ribeiro Campanholi

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

designado