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Prefeitura de Piedade / SP
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 7801 - 26 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais e temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus) e altera as medidas de prevenção, as ações deste município e dá outras providências”
 
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, considerando o aumento do número de casos positivos e de óbitos decorrentes da pandemia da Covid-19;
 
Considerando as recomendações técnicas da Comissão Municipal de Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus);
 
Considerando o parecer do Comitê Administrativo PDD Covid-19;
 
Considerando que grande parte da população não está seguindo as recomendações de prevenção ao contágio;
 
Considerando que os idosos integram o grupo de risco, nos termos da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, e de acordo com dados apresentados pela concessionária responsável pelo transporte público, que demonstra grande volume de idosos nos ônibus, e visando garantir a saúde dos mesmos, com a diminuição das aglomerações no transporte público
 
Decreta:
 
Artigo 1º - Ficam suspensos todos os eventos de natureza religiosa, inclusive o atendimento presencial ao público nas igrejas e templos, mesmo de forma individualizada, sem prejuízo aos eventos transmitidos por meio digital.
 
Parágrafo único – Os eventos religiosos transmitidos por meio digital poderão ser realizados nas igrejas e templos religiosos, desde que cumpram com todas as medidas de prevenção, além de receber em seu interior apenas o mínimo de membros, estritamente necessários para a realização da transmissão.
 
Artigo 2º - Fica proibida a realização de eventos que causem ou possam causar aglomeração de pessoas, como festas, eventos, comemorações, confraternizações e qualquer outro tipo de reunião dessa natureza, em casas, sítios, chácaras, apartamentos, fazendas e áreas de uso comum de condomínios verticais, horizontais e loteamentos fechados.
 
§1º - Estão sujeitos às sanções deste Decreto as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela realização de eventos.
 
§2º - Também estão sujeitos às sanções deste Decreto:
I – Todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela autorização e/ou fiscalização do uso de áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, incluindo as associações de loteamento fechado, de uso residencial e comercial;
II – As administradoras de condomínios, administradoras de loteamentos fechados, administradoras de prédios, de uso residencial ou comercial;
III – os síndicos e/ou os responsáveis pela administração das associações de loteamentos fechados, de uso residencial e comercial, e dos condomínios, residencial ou comercial;
IV – Os síndicos e/ou responsáveis pela administração de prédios, de uso residencial ou comercial;
V – O proprietário, morador, locatário, inquilino, caseiro, possuidor direto ou qualquer pessoa responsável por imóvel de uso residencial ou comercial, incluindo apartamentos, sítios, fazendas e casas alugadas para eventos ou finais de semana, dentre outros.
 
§3º - Também estão sujeitos às sanções deste Decreto todas as pessoas físicas que estiverem no local no ato da fiscalização.
 
§4º - Os condomínios verticais, horizontais e loteamentos fechados deverão afixar nas portarias, entradas e áreas comuns, alertas visuais, como cartazes, placas e pôsteres, com a finalidade de informar aos moradores as sanções deste Decreto.
Artigo 3º - As pessoas físicas e jurídicas mencionadas neste Decreto, que descumprirem as determinações sanitárias de prevenção e combate à proliferação pelo contágio do Coronavírus – COVID-19 impostas por este Município, estão sujeitas as seguintes sanções, cumulativamente ou não:
 
I - Interdição total ou parcial do estabelecimento e da atividade;
II - Suspensão ou cancelamento do alvará sanitário e de funcionamento, caso o local ou a atividade possua fins comerciais;
III – multa a ser aplicada a todas as pessoas físicas que estiverem no local no ato da fiscalização, bem como às pessoas físicas e jurídicas citadas nos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 2º deste Decreto, quando o imóvel estiver localizado em condomínio vertical, horizontal, loteamento fechado ou em qualquer outra área que lhe pertença ou possua vínculo.
 
§ 1º - A medida de interdição poderá ser aplicada a qualquer estabelecimento ou atividade, quando for constatado indício de infração que coloque a saúde da população em risco e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades, objeto da ação fiscalizadora.
 
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se a todas as pessoas que infrinjam as normas estabelecidas neste Decreto e às que se opuserem às ações das autoridades competentes no exercício de suas funções.
 
Artigo 4º - O valor e a forma de gradação da pena de multa serão os previstos no artigo 112 e seguintes da Lei Estadual nº 10.083/98, de R$ 276,10 à R$ 276.100,00.
 
Parágrafo único – As pessoas físicas e os responsáveis pelas pessoas jurídicas poderão ainda ser enquadradas no artigo 268 do Código Penal Brasileiro e serem conduzidos para o distrito policial para elaboração de termo circunstanciado e/ou detenção.
 
Artigo 5º - As denúncias referentes ao descumprimento das medidas serão feitas pelo telefone 153 – Guarda Civil Municipal e 190 – Polícia Militar.
Artigo 6º - Fica estabelecido o sistema de rodízio de gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos acima de 60 anos.
 
§1º - A gratuidade no transporte público coletivo urbano para idosos acima de 60 anos, far-se-á estritamente observando o dia da semana e o dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público (“carteirinha do idoso”):
  • As segundas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 1 e 2;
    As terças-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 3 e 4;
    As quartas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 5 e 6;
    As quintas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 7 e 8;
    As Sextas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 9 e 0.
 
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho de 2020, revogando as disposições em contrário.
 
Piedade, 26 de junho de 2020.

JOSÉ TADEU DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
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Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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