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LEI Nº 4765, 07 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 07/06/2022
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
Lei nº 4765 de 07 de junho de 2022.

"Autoriza a inserção da alteração que especifica na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e dá outras providências."


O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 4726, de 16 de dezembro de 2021, autorizado a inserir a seguinte ação no programa existente na LDO 2022, conforme anexos V e VI, parte integrante dessa lei:

AÇÃO Nº. DESCRIÇÃO PROGRAMA DESCRIÇÃO

1004 Des. Constr. áreas práticas 0007 Gestão da Educação, Cultura, esportivas Esportes e Lazer

Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas decorrentes da inclusão da ação proposta por esta Lei, os recursos financeiros provenientes das seguintes fontes de recursos:
Fonte 02 - Recursos provenientes de convênios da Secretaria da Habitação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Fonte 01 - Recursos próprios do Município (superávit financeiro do exercício anterior) no valor de R$ 246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 07 de junho de 2022.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4637, 24 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências 24/07/2020
LEI Nº 4620, 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica 19/03/2020
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