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LEI Nº 4620, 19 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor

Lei nº 4620 de 19 de março de 2020.


“Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DECRETA:


O Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos e pensões aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5,80% (cinco inteiros e oitenta centésimos por cento) sobre os valores vigentes do mês de dezembro de 2019.


Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 19 de março de 2020.


José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal


Autor do Projeto: Mesa Diretora

Autor
Câmara Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4765, 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a inserção da alteração que especifica na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e dá outras providências 07/06/2022
LEI Nº 4637, 24 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências 24/07/2020
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