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MAR
20
20 MAR 2015
Loteamentos Irregulares
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Os loteamentos que não atenderem a Lei Federal 6766 e a legislação pertinente à legislação municipal e estadual estão sujeitos, entre outras sanções, sendo nesses casos vedado, construir, desmatar, abrir ruas. Ficando o infrator sujeito à multa de 5 a 10 vezes o salário mínimo vigente no Brasil e, em alguns casos, sujeito a processo crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Denuncie: (15) 3244-8400 – Diretoria de Obras.

Seta
Telefone: (15) 3244-8400
Endereço: Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200 | CEP: 18170-957
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
CNPJ: 46.634.457/0001-59
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