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Sexta, 19 de julho de 2024
Prefeitura de Piedade / SP
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Secretaria de Obras
Questionário - Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
AVALIAR
"MENSAGEM"
 
Esta consulta pública é referente ao projeto de Lei 52/2021, a qual trata de um Novo Plano de Regularização de Obras no Municipio de Piedade, com a finalidade principal de agilizar tais processos, adequando o Município a Lei Federal 13.865 de agosto de 2.019. Fomentando a formalidade e regularização imobiliária, adequando o município ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conforme instrução Normativa RFB Nº 2030 da Receita Federal.

As regularizações terão três categorias:

- Regularização automática, para construções com até 70,00 m²
- Regulariação Simplificada, para imóveis residenciais ou mistos, exceto multifamiliares com área de 70,01 m² a 500,00 m²
- Regularização Completa, para imóveis não enquadrados nas categorias acima

Para tanto precisamos de sua opinião sobre esse novo sistema de regularização das obras no Município de Piedade.

 
Formulários Vinculados
Consulta Pública Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Atenção: O período de cadastro deste formulário expirou.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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