Prefeitura de Piedade / SP - Questionário - Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

Secretaria de Obras

Questionário - Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

AVALIAR

"MENSAGEM"

Esta consulta pública é referente ao projeto de Lei 52/2021, a qual trata de um Novo Plano de Regularização de Obras no Municipio de Piedade, com a finalidade principal de agilizar tais processos, adequando o Município a Lei Federal 13.865 de agosto de 2.019. Fomentando a formalidade e regularização imobiliária, adequando o município ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conforme instrução Normativa RFB Nº 2030 da Receita Federal.

As regularizações terão três categorias:

- Regularização automática, para construções com até 70,00 m²
- Regulariação Simplificada, para imóveis residenciais ou mistos, exceto multifamiliares com área de 70,01 m² a 500,00 m²
- Regularização Completa, para imóveis não enquadrados nas categorias acima

Para tanto precisamos de sua opinião sobre esse novo sistema de regularização das obras no Município de Piedade.

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Formulários Vinculados

Consulta Pública Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 23/04/2024 17:12