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Lei nº 4930 de 05 de novembro de 2025.

"Institui o Programa de Transparência aos usuários dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade e dá providências."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Transparência aos usuários dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade, com o objetivo de informar aos usuários de pronto socorro e pronto atendimento próprios da municipalidade ou que recebam recursos públicos do Município informações básicas sobre os atendimentos.

Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas em painéis eletrônicos.

Art. 2º O painel deverá ser instalado na recepção do pronto-socorro/pronto atendimento em local visível ao público e deve conter, de maneira clara e organizada, informações relevantes sobre os atendimentos daquele dia ou plantão.

§ 1º As informações do painel devem ser atualizadas .

§ 2º O painel deverá separar entre pediatria e adultos.

§ 3' Os painéis poderão ser utilizados para apresentar informações sobre saúde pública, como campanhas e outras informações. 

Art. 3º Fica a critério do prestador do serviço ao Município determinar as informações que serão disponibilizadas, visando garantir a transparência ao usuário e a operacionalidade do sistema.

Art. 4º Fica autorizada a realização de publicidade em caráter oneroso nos painéis, de modo a possibilitar a geração de recursos para a entidade.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar como será feito a fiscalização do cumprimento desta lei.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 05 de novembro de 2025.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Vereador Wandi Augusto Rodrigues