LEI Nº 4.975, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais domésticos e domesticados no âmbito do Município de Piedade, estabelece penalidades e dá outras providências.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no município de Piedade, o acorrentamento contínuo de animais domésticos e domesticados, seja em logradouros públicos ou em propriedades privadas, comerciais ou residenciais.
§ 1º Para os fins desta lei, entende-se por acorrentamento a contenção ou a restrição da liberdade de locomoção do animal por meio de correntes, cordas, cabos, coleiras de estrangulamento ou equipamentos similares fixados a objetos estacionários, como postes, árvores, paredes, muros, grades ou polias.
§ 2º A prática descrita no caput deste artigo configura maus-tratos, sujeitando o infrator às sanções desta lei, sem prejuízo das penalidades civis e penais cabíveis dispostas na legislação federal.
Art. 2º Excepcionalmente, a contenção temporária será permitida, desde que não cause sofrimento, estrangulamento ou ferimentos, exclusivamente nas seguintes situações:
I - durante o tempo estritamente necessário para a limpeza das instalações ou recintos do animal;
II - para a realização de tratamentos veterinários ou procedimentos estéticos que exijam a imobilização temporária;
III - durante passeios em vias públicas, desde que o animal seja conduzido por pessoa com idade e força suficientes, mediante o uso de coleira e guia adequadas. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, a contenção não poderá exceder o período contínuo de 2 (duas) horas e o equipamento utilizado deve ter comprimento e peso adequados ao porte físico do animal, permitindo-lhe movimentação mínima, bem como o livre acesso à água e a abrigo contra intempéries.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator, de forma sucessiva ou cumulativa, às seguintes sanções administrativas:
I - notificação por escrito, determinando a imediata regularização da situação;
II - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), ou índice municipal equivalente, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração e o porte do animal.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no inciso II será aplicado em dobro.
§ 2º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Piedade.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 13 de agosto de 2026.
Renaldo Correa da Silva
Prefeito Municipal