Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 19/07/2024 às 09h08

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DECRETO Nº 3900, 08 DE ABRIL DE 2005

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

DECRETO N.º 3900 de 08 de Abril de 2005

“Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos, conforme especifica”

JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Artigo 1.º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS - fixo e variável, bem como de outras taxas municipais, conforme
discriminação constante do Anexo I, que ora fica fazendo parte integrante deste decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 08 de Abril de 2005

JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4768, 30 DE JUNHO DE 2022	Institui o concurso para o incentivo ao contribuinte para pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências	30/06/2022
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