Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 19/07/2024 às 09h08

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DECRETO Nº 3908, 28 DE ABRIL DE 2005

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

DECRETO N.º 3908 de 28 de Abril de 2005

“Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos, conforme especifica”

JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Artigo 1.º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS - fixo e variável, bem como de outras taxas municipais, conforme discriminação constante do Anexo I, que ora fica fazendo parte integrante deste decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o Decreto nº 3900 de 08 de abril de 2005.

Prefeitura Municipal de Piedade, 28 de Abril de 2005

JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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