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Prefeitura de Piedade / SP
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 7739 - 30 DE ABRIL DE 2020
Decreto nº 7739 de 30 de abril de 2020.
 
“Regulamenta as leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal”
 
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e com fundamento nos termos das leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020, decreta:
 
Art. 1º - Este decreto regulamenta os procedimentos para obtenção de Licença Ambiental conforme as leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020.
 
Art. 2º - Para obtenção de Licença Ambiental além das normas instituídas pelas leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020, o interessado deverá observar as normas contidas nesse decreto através nos anexos I e II, bem como preencher os formulários contidos nos anexos III, IV e V, todos parte integrantes deste Decreto.
 
Art. 3º - As despesas da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Piedade, 30 de abril de 2020.
 
 
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
 

ANEXO I – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
Documentação Necessária para Solicitação de Licença Ambiental
Solicitação
Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal
Observação: Se no campo procurador foi indicado um funcionário da empresa requerente, deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, Carteira Profissional registrada, holerite, etc.
Número de Vias 
1
Procuração
Procuração - quando for o caso de terceiros representando o Interessado/Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma.
Observação: Durante a análise do processo, se for identificada a necessidade de firmar Termos de Compromisso ou de Responsabilidade e se tal atribuição for delegada ao procurador, será necessária a apresentação de Procuração Pública
Número de Vias 
1
Cartão do CNPJ
Cartão do CNPJ (exceto para empresas recém constituídas)
 
Número de Vias 
1
Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal
Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença. 
OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades definidas no link ao lado e/ou estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental. 
Observação: Dispensado caso já tenha sido apresentada no âmbito do mesmo processo.
Número de Vias 
1
Disposição física dos equipamentos (layout)
Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção, com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.
 
Número de Vias 
1
MCE - Preenchido
Memorial de Caracterização do Empreendimento
Número de Vias 
1
Planilha de custos do empreendimento
 
 
Número de Vias 
1
Fluxograma com descrição do processo Número de Vias 
1
Croqui de Localização
Croqui de Localização - Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
Observação: Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s).
Número de Vias 
1
Mapa de acesso ao local.
Mapa de acesso ao local, com referências. Em caso de área rural ou local de difícil localização, apresentar também roteiro de acesso.
 
Número de Vias 
1
Cópias simples do RG e do CPF ou da CNH
Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (versão com foto) para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas jurídicas (se houver).
 
Número de Vias 
1
Comprovante de pagamento da taxa de análise Número de Vias 
1
Comprovante de Abastecimento de água e sistema de esgoto
Cópia simples da conta de água e esgoto
Em casos em que o local não tenha sistema de esgoto apresentar
Projeto de biodigestor ou fossa séptica.
Número de Vias 
1
 
 
ANEXO II – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
Documentação básica necessária para Solicitação de Licenciamento Ambiental Municipal (LPIO)
 
I - Documentos
 
1) Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
2) Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
3) Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa.
4) Contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
5) Matrícula(s) do imóvel ocupado pelo empreendimento.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
6) Certidão da Prefeitura Municipal de Piedade
7) Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
Obs. 1: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações na atividade a ser exercida.
8) Manifestação do órgão ambiental municipal
9) Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
10) Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
11) Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e a data de final de implantação não tenha sido superada.
12) Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
13) Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
14) Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE acompanhado de:
a) Memorial em arquivo formato txt;
b) memorial em arquivo formato pdf, assinado pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
c) Plantas
d) Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
Obs.: Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s).
e) Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.
Obs.: Em casos de pedido de ampliação, indicar a posição física dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.
 
15) Fluxograma do processo produtivo
16) Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
17) Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
18) Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
19) Se o imóvel estiver localizado em área rural, apresentar resumo do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa;
20) Fluxograma do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
 
 
ANEXO III – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
MCE – MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

 
Informações Cadastrais:
 
Nome/Razão Social:
 
  CPF/CNPJ:     Inscrição Estadual:
                     
  Logradouro:             nº.
  Bairro:   Complemento:       Piedade/SP
                     
  Telefone:       E-mail:        
         
  Dados gerais do empreendimento:
  Atividade a ser licenciada (CNAE):                
  Área total:   Área Construída:   Área Livre:
                     
  Horário de Funcionamento:                
  Nº funcionários – administração:       Nº funcionários – produção:
         
  Frequência: (  ) Segunda à Sexta (  ) Finais de semana (  ) Outros ____________________________
  Coordenadas Geográficas do Empreendimento:        
           
  Tipo de disposição do esgoto sanitário:        
                     

 
Declaração:
 
Declaramos, sob as penas da lei, que todas as informações contidas neste Memorial são a mais pura expressão da verdade.
 
Temos plena ciência de que, caso apresentemos informações que não reflitam a realidade, o pedido de Licença Ambiental poderá ser indeferido e o processo arquivado.
 
  Data:
Assinatura do Responsável __________ / __________ / __________
Nome:

 
Observações e Informações Relevantes sobre a Atividade ou Empresa:
 
(outras atividades exercidas pela empresa, questões ambientais, poluentes específicos, etc.)
 
 
FLUXO PRODUTIVO – Pode ser representado graficamente em planta.
 
Explique abaixo o fluxo de produção da empresa, montando seu fluxograma do processo produtivo.
 
Descrição:                                                                                    Unidade:

 
MATÉRIAS PRIMAS

(liste abaixo as matérias primas relacionadas à produção e a quantidade média anual utilizada)
 
  Matéria prima:   Quantidade:  
     
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
 

PRODUTO FINAL DO EMPREENDIMENTO

(liste abaixo todos os produtos fabricados pela empresa e sua quantidade média anual)

 
  Descrição completa do produto:   Quantidade:  
     
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         

 
 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS:

(liste abaixo as máquinas e equipamentos utilizados na produção da empresa)

 
  Descrição da Máquina / Equipamento:   Quantidade:  
     
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
 
 

 
 

 
USO DE COMBUSTÍVEL

(liste abaixo os tipos de combustíveis utilizados pela empresa e informe sua quantidade anual)

 
  Descrição do combustível:   Quantidade:  
     
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         

 
 
EXISTÊNCIA DE CHAMINÉS
 
(liste abaixo todas as chaminés existentes na empresa, descrevendo sua localização e diâmetro)
 
  Descrição e localização de cada chaminé   Altura   Diâmetro  
       
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
 
   
Balanço Hídrico: Captação (SAAE, poço caipira ou artesiano, lago, etc.) Quantidade:
Identificar e dizer se é de origem subterrânea, superficial ou rede pública (SAAE): (em m³/mês)
   
   
   
   
   
 
 
 
 
       
  Balanço Hídrico: Utilização   Quantidade:
  Quantidade média mensal de uso no setor sanitário:    
       
  Quantidade média mensal de uso médio no setor industrial:    
       
  Balanço Hídrico: Efluentes   Quantidade:
  Quantidade média mensal de efluentes oriundos do setor sanitário:    
       
  Quantidade média mensal de efluentes oriundos do setor industrial:    
       

 
 
RESÍDUOS

(tipos de resíduos gerados, quantidade média anual e a destinação dada a cada um deles)

 
  Especificação do Resíduo e sua Destinação:   Estado Físico:   Quantidade:  
       
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             

 
 
Outras informações que a empresa queira declarar:
 
 
Croqui de Localização
 
 
A imagem acima é apenas um modelo de como deve ser feito o croqui.
Coordenadas Geográficas:
 

ANEXO IV – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020

 
 
ANEXO IV – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
L.A.M. Nº 0       Processo nº  
 
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
L.A.M - Licença Ambiental Municipal - Conforme Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018
Lei Municipal xxxxx
 
IDENTIFICAÇÃO GERAL
Nome/ Razão Social
xxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ:  
Endereço  
Coordenadas  
 
CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
CNAE:   FATOR DE COMPLEXIDADE W:  
ATIVIDADE LICENCIADA  
Área total do terreno Área Construída Área Livre
     
 
A Prefeitura do Município de Piedade através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso das atribuições concedidas pela Resolução Normativa CONSEMA nº 01/2018, cuja concessão foi publicada no DOESP 129, de 14/09/2019, Seção I, pág. 68, assim como pela Lei Municipal nº XXXX, emite a presente Licença Ambiental Municipal – LAMPIO, correspondente à Licença Prévia, de Instalação e Operação para a atividade acima descrita, nas condições e termos aqui constantes.
 
Esta Licença é concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás, Certidões ou outros documentos de natureza diferenciada da aqui estabelecida, exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal
 
As Exigências Técnicas e demais considerações sobre o licenciamento estão grafadas na folha seguinte, devidamente assinada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
 
Quaisquer alterações envolvendo maquinário, produção, funcionários ou outra situação adicional deverão ser comunicadas à Diretoria de Meio Ambiente para verificação da necessidade de emissão de nova licença ou atualização da presente.
Quaisquer alterações envolvendo maquinário, produção, funcionários ou outra situação adicional deverão ser comunicadas à Diretoria de Meio Ambiente para verificação da necessidade de emissão de nova licença ou atualização da presente.
 
Este documento está sujeito à caducidade, conforme o Regulamento da Lei Estadual 997/76 (Decretos 8468/1976, 47.397/2002 e 62.973/2017), com sua validade sendo de 02 (dois) anos a partir da emissão, de acordo com a Política Municipal de Meio Ambiente nº 4611/2019. A renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.
A posse da Licença Ambiental não isenta a empresa da necessidade do cumprimento das devidas normas e obrigações ambientais para o exercício da atividade, de modo que sua execução fora dos padrões ambientais corretos estará sujeita às respectivas penalidades legais.
 
Data da Emissão  
 
Data de Vencimento Elton dos Santos
  Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
 

 
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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