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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 7769 - 02 DE JUNHO DE 2020
Decreto nº 7769 de 02 de junho de 2020.
 
 
Dispõe sobre a declaração de REURB – Regularização Fundiária Urbana em parcelamento de solo irregular, conforme especifica”.

 
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade-SP., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, DECRETA:
 
Artigo 1º -  Fica declarado como REURB-E – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO, conforme estabelecido no inciso II, do artigo 13 da lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel objeto da escritura pública de CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS  lavrada no livro n° 171 – fls.222 do Segundo cartório de Notas desta Comarca, datado de 11/06/1993, com a área aproximada de 28.100,00 m², denominado GLEBA 02, em favor de JOSÉ FLÁVIO DINIZ e s/m e IVANIR RODRIGUES MACHADO e s/m, localizado no Bairro do Piraporinha, zona rural deste município e caracterizado como núcleo urbano informal  a ser regularizado.
Parágrafo Único: Após a regularização do parcelamento de solo objeto do artigo anterior, o mesmo passará denominado “FUNDÃO”.
 
Artigo 2º - Para efeitos de regularização do parcelamento, será aplicada ao projeto a seguinte metodologia:
  • Levantamento altimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
    Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
    Projeto urbanístico;
    Memoriais descritivos;
    Propostas de soluções para questões ambientais, urbanísticas e/ou de reassentamento de ocupantes, se for o caso;
    Estudo técnico para situações de risco, se for o caso;
    Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
    Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
    Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis pelo cumprimento do cronograma físico.
 
Artigo 3º - As despesas com a execução deste contrato correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 
Piedade, 03 de junho de 2020
 
 
 
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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