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Decreto nº 7959 de 18 de  novembro de 2020.

 
“Dispõe sobre regulamentação do Lei nº 4.541, de 19 de dezembro de 2017, quanto ao percentual de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as propriedades das agremiações desportivas e culturais.”

 
            José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a Pandemia de COVID-19 e as medidas emergenciais de quarentena necessárias que foram e  estão sendo adotadas;
 
Considerando a crise econômica que está ocorrendo diante dessas ações governamentais, essenciais para evitar a disseminação do COVID-19;
Considerando as limitações impostas às agremiações esportivas e culturais, as quais tiveram uma retomada das atividades, ainda com diversas restrições com o advento do Decreto Municipal nº 7836, de 07 de agosto de 2020,   impossibilitando a realização de eventos diante das medidas sanitárias adotadas para se evitar a disseminação do COVID -19;
Considerando que o artigo 37 do Código Tributário Municipal estipula ser devido imposto sobre a propriedade predial tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado, localizado na zona urbana do Município,  entendendo como edificado o terreno com as respectivas edificações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino, aparente ou declarado.
Considerando que o artigo 67, inciso II do Código Tributário Municipal dispõe serem isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados pertencentes ao patrimônio de agremiações desportivas, desde de que a edificação integre a sua sede social ou seja destinada à prática de exercícios e competições esportivas.
 
Considerando que a Lei Municipal nº 4.541, de 19 de dezembro de 2017, modificou parcialmente o disposto no artigo 67, inciso II, do Código Tributário Municipal  para prever a isenção progressiva, de 10% a 100%, a ser definida por meio de decreto do executivo, dos imóveis de propriedade de agremiações desportivas e culturais ou por ela ocupadas a qualquer título, quando utilizadas no exercício de sus atividades, desde que as mesmas entidades invistam na prática de atividades físicas, na formação desportiva e nas parcerias com a municipalidade;
 
Considerando a necessidade de regulamentar a alíquota de isenção do IPTU, por meio de decreto, para a situação dos imóveis de propriedade de agremiações desportivas e culturais ou por ela ocupadas a qualquer título na hipótese descrita no parágrafo anterior para este momento excepcional de pandemia.
 
Decreta:
Art. 1º – Respeitados os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.541, de 19 de dezembro de 2017, a isenção do IPTU  será no percentual de 100% para este ano por conta da pandemia do COVID-19 e das medidas restritivas sanitárias adotadas para evitar sua disseminação, as quais não permitiram boa parte dos projetos que desenvolve nas áreas social e cultural.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 18 de novembro de 2020.
  
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal