Ir para o conteúdo

Previsão para hoje - Quinta, 11 de agosto de 2022
16°
Quinta, 11 de agosto de 2022
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagran
Rede Social Rádio Popular
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 8080, 05 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Covid-19
Em vigor
Decreto nº 8080 de 05 de março de 2021.

“Dispõe sobre a regulamentação dos serviços públicos desta municipalidade neste momento em que foi decretada a Fase Vermelha para todo o Estado de São Paulo.”
Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Considerando a Pandemia do COVID-19 e as medidas emergenciais de quarentena necessárias que estão sendo adotadas;
Considerando que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, foi atribuída aos Municípos em conjunto com os respectivos Estados a competência de fixarem as medidas de interesse local na primeira hipótese, e regional, na segunda hipótese;
Considerando a atual classificação do Plano São Paulo para o Estado de São Paulo como um todo.

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o atendimento presencial no Paço Municipal e nas respectivas Secretarias Municipais, mantendo-se somente solicitações para fins de assistência social e entrega de cestas básicas para famílias e alunos considerados em situação vulnerável.
Artigo 2º - Ficam autorizadas as Secretarias, Diretorias e Chefia de Gabinete, no âmbito das suas respectivas funções, a instituir expediente nas modalidades home office (teletrabalho) ou escalas de rodízio de servidores a ela vinculadas com flexibilização do horário de expediente.
§1º. Para os fins deste Decreto, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências físicas da repartição em que for lotado o servidor, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que não constituam trabalho externo;
§2º - Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho em escala de sobreaviso a dinâmica de revezamento de servidores, para o fim de preservar um ou mais responsáveis em plantão na repartição, enquanto os demais permanecem disponíveis para consultas ou convocação, mediante o uso de ferramentas tecnológicas ou telefônicas;
§3º - No caso das repartições em que parte dos servidores resida em local não provido de sinal telefônico ou de internet, também se admite o trabalho em escala de sobreaviso, devendo eventual convocação em período de sobreaviso se dar de maneira que assegure seu conhecimento.
Artigo 3º - A instituição e alteração dos regimes de trabalho a que se refere o artigo 2º será veiculada por meio de ato próprio de cada Secretaria, Diretoria ou Chefia de Gabinete.
Parágrafo único - O servidor assumirá a responsabilidade de cumprir suas atribuições e zelar por material eventualmente retirado das dependências da Prefeitura Municipal, o que será objeto de assinatura de termo apartado.
Artigo 4º - A adoção das modalidades de trabalho mencionadas no artigo 2º e a escolha dos meios de monitoramento de produtividade será de responsabilidade da Secretaria, Diretoria ou da Chefia de Gabinete desta municipalidade.
Artigo 5º – Dúvidas e agendamentos de atendimento devem ser feitos pelo telefone da prefeitura, e suas respectivas secretárias ou via internet.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor em 08 de março de 2021, revogando as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piedade/SP, 05 de março de 2021.


Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 8458, 25 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e excepcionais de enfrentamento à disseminação da H3N2 e COVID-19 neste momento em que o aumento de número de contaminados no Município vem crescendo 25/01/2022
DECRETO Nº 8358, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio, das atividades comunitárias e religiosas até ulterior mudança na classificação do Plano São Paulo 05/11/2021
DECRETO Nº 8325, 07 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, legislação de apoio ao setor cultural em meio à pandemia do COVID-19, a qual foi denominada como Aldir Blanc, alterada pela Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 07/10/2021
DECRETO Nº 8312, 30 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, legislação de apoio ao setor cultural em meio à pandemia do COVID-19, a qual foi denominada como Aldir Blanc, alterada pela Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 30/09/2021
DECRETO Nº 8270, 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio, das atividades comunitárias e religiosas até ulterior mudança na classificação do Plano São Paulo 20/08/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 8080, 05 DE MARÇO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 8080, 05 DE MARÇO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia