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Decreto nº 8144, de 10 de maio de 2021.

"Dispõe sobre regulamentação do Lei n!! 4.541, de 19 de dezembro de 2017, quanto ao percentual de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as propriedades das agremiações desportivas e culturais."

Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Pandemia de COVID-19 e as medidas emergenciais de quarentena necessárias que foram e estão sendo adotadas;
Considerando a crise econômica que está ocorrendo diante dessas ações governamentais , essenciais para evitar a disseminação do COVID -19;

Considerando as limitações impostas às agremiações esportivas e culturais, as qua is ainda estão impossibilitadas de retomar na integralidade suas atividades , ante a impossibilidade da realização de eventos diante das medidas sanitárias adotadas para se evitar a disseminação do COVID -19;

Considerando que o artigo 37 do Código Tributário Municipal estipula ser devido imposto sobre a propriedade predial tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado, localizado na zona urbana do Município, entendendo como edificado o terreno com as respectivas edificações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino , aparente ou declarado.

Considerando que o artigo 67 , inciso li do Código Tributário Municipal dispõe serem isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados pertencentes ao patrimônio de agremiações desportivas, desde de que a edificação integre a sua sede social ou seja destinada à prática de exercícios e competições esportivas.

Considerando que a Lei Municipal nº 4.541, de 19 de dezembro de 2017, modificou parcialmente o disposto no artigo 67, inciso li, do Código Tributário Municipal para prever a isenção progressiva, de 10% a 100%, a ser definida por meio de decreto do executivo, dos imóveis de propriedade de agremiações desportivas e culturais ou por ela ocupadas a qualquer título, quando utilizadas no exercício de suas atividades, desde que as mesmas entidades invistam na prática de atividades físicas, na formação desportiva e nas parcerias com a municipalidade;

Considerando a necessidade de regulamentar a alíquota de isenção do IPTU, por meio de decreto, para a situação dos imóveis de propriedade de agremiações desportivas e culturais ou por ela ocupadas a qualquer título na hipótese descrita no parágrafo
anterior para este momento excepcional de pandemia.

Decreta:
Art. 1º - Respeitados os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.541, de 19 de dezembro de 2017, a isenção do IPTU será no percentual de 100% para este ano por conta da pandemia do COVID-19 e das medidas restritivas sanitárias adotadas para evitar sua disseminação, as quais não permitiram boa parte dos projetos que desenvolve nas áreas social e cultural.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 10 de maio de 2021

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal