Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 11/11/2021 às 14h21

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LEI Nº 4713, 27 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei nº 4713 de 27 de outubro de 2021.

“Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento dos Serviços de Água e Esgoto no município de Piedade.”

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento dos Serviços de Água e Esgoto no município de Piedade, cujo teor consta no anexo I desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar no prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei, o cronograma de obras para abastecimento de água e tratamento de esgoto nos bairros e áreas que necessitarão de métodos isolados de tratamento de água e esgoto.
Parágrafo único. O cronograma de obras deverá conter situações emergenciais e metas de curto, médio e longo prazo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4293, de 19 de julho de 2013.

Prefeitura Municipal de Piedade, 27 de outubro de 2021.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autor do Projeto: Prefeito Municipal

Com emendas do Vereador Wandi Augusto Rodrigues

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

27/10/2021

ANEXO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE PIEDADE

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10261, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre a designação de servidores públicos para a Composição da Câmara lntersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do município de Piedade, Estado de São Paulo, e dá providências correlatas".	11/11/2025
DECRETO Nº 10250, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre a emissão e o controle da distribuição de credencial de identificação de autoridade sanitária."	05/11/2025
LEI Nº 4930, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	"Institui o Programa de Transparência aos usuários dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade e dá providências."	05/11/2025
LEI Nº 4924, 25 DE OUTUBRO DE 2025	"Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e o adolescente, na forma que especifica	25/10/2025
LEI Nº 4925, 07 DE OUTUBRO DE 2025	"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, lperó, ltu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando à transformação do Ceriso para se constituir enquanto consórcio público de direito público."	07/10/2025

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